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Posicionamento ABIA – proposta do Governo – leis complementares Reforma Tributária

A indústria brasileira de alimentos reconhece o importante trabalho do Poder Executivo e dos GTs que o assessoraram tecnicamente na construção da proposta de regulamentação da Reforma Tributária.

Durante todos os trabalhos da Reforma Tributária a ABIA sempre defendeu que todos os alimentos pagassem menos impostos e que o Brasil se espelhasse nos países da OCDE, onde a média de tributação dos alimentos é de 7%. É a oportunidade que o Brasil tem de combater a fome, a insegurança alimentar e fazer justiça social por meio do alimento.

Seguiremos acompanhando os debates no Congresso Nacional e defendendo que todos os alimentos cheguem mais baratos para a população brasileira. Com relação ao imposto seletivo, não acreditamos que ele tenha eficácia contra obesidade e doenças crônicas, que se combatem com informação e educação nutricional.

A indústria de alimentos e bebidas não alcoólicas tem uma importância inegável para o desenvolvimento econômico e social do Brasil: processa 61% de tudo o que é produzido no campo, reúne mais de 38 mil empresas, produz 270 milhões de toneladas de alimentos e bebidas por ano, gera 1,97 milhão de empregos diretos e representa 10,9% do PIB do País.

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